Primeiro, o que é que é proposto?
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
O que é que a lei em vigor diz?
Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou
d) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
Vamos por partes, a lei até nem está mal feita.
Afinal de que servirá a alteração da lei?
Ora na minha opinião, esta alteração pode trazer prós e contras.
Prós:
- Qualquer erro de julgamento por parte de pessoas inexperientes, mal informadas ou pura e simplesmente errantes, pode ser evitado. Podendo deste modo evitar que uma criança não seja amada ou seja pura e simplesmente mal tratada para o resto da vida.
- As pessoas e mulheres em particular, passam a dispor de uma maior liberdade de escolha.
- Menos casos de acidentes durante a realização de abortos.
- Menos riscos para as mulheres que optem pelo aborto clandestino.
Contras:
- Até que ponto a lei não vai ser usada para capricho individual?
- Que direito tem alguém de decidir o destino de um organismo de 10semanas?
- É ou não verdade que a liberdade de uma pessoa acaba quando começa a de outra pessoa? E neste caso em particular, a liberdade de uma mulher acaba quando começa a de uma pessoa de 10 semanas?
- Às 10 semanas, fazer um aborto é ou não um homicidio?
Na minha opinião, estas são as questões essenciais.
Devemos no entanto colocar questões comunitárias também... Será que a nossa sociedade está preparada para esta liberdade? O nosso nível de educação é adequado para sermos pessoas capazes de tomar decisões tão importantes?
Eu acredito que a mudança nas sociedades tem de começar em algum lado, nas leis do país será um bom ponto de partida. Não sei se estamos ou não preparados enquanto sociedade, acho que se deve correr o risco. O risco que o governo não foi capaz de tomar! Lembro que não era necessário o referendo para nada, o governo, com medo de deixar de estar no estado de graça do povo (se alguma vez esteve) optou por passar a batata quente para nós (ou vós) os eleitores. E outra pergunta se faz, será que não é isso que significa o povo ter o poder de decidir?
Ahah, eu apoio o SIM, não por achar que as mulheres merecem, não por achar que a lei actual é má, mas por achar que temos de evoluir enquanto sociedade e alguém que precise mesmo de efectuar um aborto não deve ser vista como diferente dos outros.
Abraços e Beijinhos!
João
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